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AprovadaXV · J 180
Simplifica o regime de proteção contra a desinformação, assegurando a sua articulação com o Plano Europeu de Ação Contra a Desinformação, procedendo à 1.ª alteração à Lei n.º 27/2021, de 17 de Maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 93141
Aprovado
A favorPAN · PS · PSD
ContraIL · L
AbstençãoBE · CH · PCP
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 103276
Aprovado
A favorBE · PAN · PS · PSD
ContraIL · L · PCP