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AprovadaXVI · J 416
Aprova a reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de Freguesias aprovado pela Lei n.º 39/2021, de 24 de junho
Percurso parlamentar
Publicação
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Admissão
Admissão Proposta de Alteração
Votação 127935
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · PS · PSD
ContraBE · L · PCP
AbstençãoPAN
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 127934
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · L · PAN · PCP · PS · PSD
ContraIL
AbstençãoCH
Votação na especialidade
Votação final global
Votação 127936
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · L · PAN · PCP · PS · PSD
ContraIL
AbstençãoCH
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Decreto (Publicação)
Envio para promulgação
Veto (Receção)
Veto (Leitura)
Veto (Publicação)
Confirmação do decreto
Votação 128625