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AprovadaXV · R 162

Recomenda ao Governo que valorize a participação cidadã nos procedimentos eleitorais, revendo os valores das compensações pela participação nas assembleias de voto

Entrada 14/07/2022Última atualização 21/07/2023Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

14/07/2022

20

Admissão

14/07/2022

181

Baixa comissão para discussão

14/07/2022

50

Publicação

14/07/2022

21

Anúncio

20/07/2022

243

Apreciação

03/03/2023

250

Votação na generalidade

03/03/2023

Votação 104412

Aprovado

03/03/2023

A favorBE · CH · L · PAN · PCP · PS · PSD

AbstençãoIL

270

Baixa comissão especialidade

03/03/2023

320

Votação final global

07/07/2023

Votação 115419

Aprovado

07/07/2023

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

10/07/2023

360

Resolução (Publicação DAR)

18/07/2023

400

Envio INCM

18/07/2023

600

Resolução da AR (Publicação DR)

21/07/2023