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AprovadaXV · J 216
Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado, aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Anúncio
Parecer da ALRAM
Parecer do Governo da RAA
Parecer da ALRAA
Discussão generalidade
Baixa comissão especialidade
Votação na generalidade
Votação 103840
Aprovado
A favorBE · L · PAN · PS · PSD
AbstençãoCH · IL · PCP
Votação final global
Votação 104713
Aprovado
A favorBE · L · PAN · PS · PSD
AbstençãoCH · IL · PCP