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AprovadaXVII · J 294
Regula o procedimento para o reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 140392
Aprovado
A favorBE · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS · PSD
ContraCH
AbstençãoCDS-PP
Baixa comissão especialidade
Requerimento avocação plenário
Votação 172448
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Votação na especialidade
Votação final global
Votação 172437
Aprovado
A favorBE · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS · PSD
ContraCH
AbstençãoCDS-PP