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AprovadaXVI · R 405

Recomenda ao Governo a alteração das regras para a emissão de atestados de residência pelas juntas de freguesia

Entrada 18/10/2024Última atualização 14/01/2025Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

18/10/2024

50

Publicação

18/10/2024

20

Admissão

21/10/2024

181

Baixa comissão para discussão

21/10/2024

21

Anúncio

23/10/2024

335

Votação Deliberação

20/12/2024

Votação 127740

Aprovado

20/12/2024

A favorCDS-PP · CH · IL · PSD

ContraBE · L · PCP · PS

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

06/01/2025

360

Resolução (Publicação DAR)

10/01/2025

400

Envio INCM

10/01/2025

600

Resolução da AR (Publicação DR)

14/01/2025