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AprovadaXV · R 164

Recomenda ao Governo uma maior fiscalização dos contratos a termo

Entrada 18/07/2022Última atualização 31/10/2022Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

18/07/2022

20

Admissão

18/07/2022

181

Baixa comissão para discussão

18/07/2022

50

Publicação

18/07/2022

21

Anúncio

20/07/2022

243

Apreciação

07/10/2022

250

Votação na generalidade

07/10/2022

Votação 103487

Aprovado

07/10/2022

A favorBE · CH · IL · L · PAN · PS · PSD

AbstençãoPCP

270

Baixa comissão especialidade

07/10/2022

320

Votação final global

14/10/2022

Votação 103530

Aprovado

14/10/2022

A favorBE · CH · IL · L · PAN · PS · PSD

AbstençãoPCP

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

18/10/2022

400

Envio INCM

26/10/2022

360

Resolução (Publicação DAR)

26/10/2022

600

Resolução da AR (Publicação DR)

31/10/2022