PendenteXVII · J 804

Reforça a proteção dos advogados em matéria de parentalidade, doença grave e gravidez de risco

Entrada 06/10/2026Última atualização 06/10/2026Fase Entrada

Percurso parlamentar

10

Entrada

Projeto de lei 804/XVII — Reforça a proteção dos advogados em matéria de parentalidade, doença grave e… · Hemiciclo