AprovadaXVII · J 398

Estabelece medidas de proteção de crianças em ambientes digitais

Entrada 02/02/2026Última atualização 17/03/2026Fase Baixa comissão especialidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 170681

Aprovado

A favorJPP · PAN · PS · PSD
ContraCH · IL
AbstençãoBE · CDS-PP · L · PCP
270

Baixa comissão especialidade

270

Baixa comissão especialidade