Arquivo legislativo
Iniciativas
Projetos, propostas e resoluções — do momento de entrada à decisão parlamentar.
2359 resultados
PendenteCH
Altera o Estatuto do Ministério Público, no sentido de garantir a autonomia administrativa e financeira ao Ministério Público
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
PendentePS
Elimina as taxas de portagem da autoestrada A25 ainda não abrangidas pela Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
AprovadaPSD
Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal
Lei (Publicação DR)
AprovadaPSD
Recomenda ao Governo da República a operacionalização da plataforma digital do Subsídio Social de Mobilidade, de forma a garantir a aplicação integral do novo modelo vertido no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março para os residentes na Região Autónoma da Madeira
Resolução da AR (Publicação DR)
AprovadaCH
Altera a lei penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais e prevenir situações de revitimização em contexto judicial e de acesso à saúde
Baixa comissão especialidade
AprovadaCH
Recomenda ao Governo que não proceda, por ora, ao reconhecimento da Palestina como Estado soberano
Baixa comissão especialidade
AprovadaCH
Promove a otimização do serviço prestado pelos Enfermeiros Especialistas em Saúde Materna e Obstétrica no Serviço Nacional de Saúde
Resolução da AR (Publicação DR)
RejeitadaCH
Pela garantia de proteção à mulher grávida e ao nascituro em todas as fases e circunstâncias e o reforço de redes de apoio e cuidados
Votação na generalidade
RejeitadaCH
Procede à criação de Centros de Nascimento para reforçar o direito das mulheres grávidas à escolha do local de nascimento
Votação na generalidade
Aprovada
Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha
Lei (Publicação DR)
Aprovada
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União
Lei (Publicação DR)
Aprovada
Altera os estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário
Lei (Publicação DR)
Aprovada
Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos
Lei (Publicação DR)
RejeitadaPCP
Recomenda ao Governo a adoção urgente de medidas aos viticultores do Douro
Votação na generalidade
AprovadaIL
Regulamenta a atividade de Lobbying em Portugal e procede à criação do Sistema de Transparência dos Poderes Públicos
Lei (Publicação DR)
Aprovada
Composição da Comissão Permanente da XVII Legislatura
Resolução da AR (Publicação DR)
RejeitadaL
Recomenda a proibição dos voos noturnos no Aeroporto de Lisboa
Votação Deliberação
PendenteL
Recomenda a revisão da lista das doenças profissionais de modo a incluir as doenças relacionadas com a exposição a condições climatéricas extremas
Baixa comissão para discussão
PendenteL
Proteção dos trabalhadores: dispensa do trabalho quem executa atividades ao ar livre em condições meteorológicas extremas
Publicação em Separata
PendenteL
Segurança e saúde no Trabalho: proteção dos trabalhadores que executam atividades ao ar livre em condições meteorológicas extremas
Publicação em Separata