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AprovadaXVII · P 5
Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Discussão generalidade
Anúncio
Processo de urgência
Votação na generalidade
Votação 139141
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS · PSD
AbstençãoBE
Votação na especialidade
Votação 139142
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS · PSD
AbstençãoBE
Votação final global
Votação 139143
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS · PSD
AbstençãoBE
Requerimento
Votação 139144
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.