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PendenteXVII · J 92

Altera o Estatuto do Ministério Público, no sentido de garantir a autonomia administrativa e financeira ao Ministério Público

Entrada 04/07/2025Última atualização 09/07/2025Fase Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

21

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180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Projeto de lei 92/XVII — Altera o Estatuto do Ministério Público, no sentido de garantir a autonomia… · Hemiciclo