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PendenteXVII · J 84

Segurança e saúde no Trabalho: proteção dos trabalhadores que executam atividades ao ar livre em condições meteorológicas extremas

Entrada 02/07/2025Última atualização 15/07/2025Fase Publicação em Separata
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

21

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade

55

Publicação em Separata

Projeto de lei 84/XVII — Segurança e saúde no Trabalho: proteção dos trabalhadores que executam atividades… · Hemiciclo