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AprovadaXVII · P 7
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Parecer da ALRAM
Parecer do Governo da RAA
Parecer da ALRAA
Parecer do Governo da RAM
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 139626
Aprovado
A favorCDS-PP · JPP · PAN · PSD
ContraL · PCP · PS
AbstençãoCH · IL
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 139818
Aprovado
A favorCDS-PP · JPP · PAN · PSD
ContraBE · L · PCP · PS
AbstençãoCH · IL
Requerimento dispensa redação final
Votação 139819
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PCP · PSD
AbstençãoPS
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação 139820
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PCP · PSD
AbstençãoPS