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AprovadaXVII · J 86

Regulamenta a atividade de Lobbying em Portugal e procede à criação do Sistema de Transparência dos Poderes Públicos

Entrada 03/07/2025Última atualização 28/01/2026Fase Lei (Publicação DR)
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

21

Anúncio

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 139166

Aprovado

A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · PAN · PS · PSD
ContraBE · L · PCP
270

Baixa comissão especialidade

173

Parecer da ALRAM

174

Parecer do Governo da RAA

172

Parecer da ALRAA

270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 140207

Aprovado

A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PS · PSD
ContraPCP
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

Projeto de lei 86/XVII — Regulamenta a atividade de Lobbying em Portugal e procede à criação do Sistema de… · Hemiciclo