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AprovadaXVII · J 90
Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal
Percurso parlamentar
Publicação
Discussão generalidade
Admissão
Anúncio
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Votação na generalidade
Votação 139147
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · PS · PSD
ContraBE · L · PAN · PCP
AbstençãoJPP
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 140031
Aprovado
A favorCDS-PP · IL · JPP · PS · PSD
ContraBE · CH · L · PCP
AbstençãoPAN