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AprovadaXVII · P 8
Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 139630
Aprovado
A favorCDS-PP · JPP · PAN · PSD
ContraIL · L · PCP
AbstençãoCH · PS
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 139816
Aprovado
A favorCDS-PP · JPP · PAN · PSD
ContraBE · IL · L · PCP
AbstençãoCH · PS
Requerimento dispensa redação final
Votação 139821
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PCP · PSD
AbstençãoPS
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação 139822
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PCP · PSD
AbstençãoPS