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AprovadaXVII · R 133
Recomenda ao Governo da República a operacionalização da plataforma digital do Subsídio Social de Mobilidade, de forma a garantir a aplicação integral do novo modelo vertido no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março para os residentes na Região Autónoma da Madeira
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Anúncio
Apreciação
Votação na generalidade
Votação 139179
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · CH · IL · L · PAN · PSD
AbstençãoJPP · PCP · PS
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 140038
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · CH · IL · L · PAN · PSD
AbstençãoJPP · PCP · PS