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AprovadaXVII · P 6
Altera os estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Discussão generalidade
Anúncio
Processo de urgência
Admissão Proposta de Alteração
Votação na generalidade
Votação 139137
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · PAN · PS · PSD
AbstençãoBE · L · PCP
Votação na especialidade
Votação 139476
Rejeitado
A favorCH · JPP · L · PAN
ContraCDS-PP · IL · PS · PSD
AbstençãoBE · PCP
Votação 139477
Rejeitado
A favorJPP · L · PAN
ContraCDS-PP · IL · PS · PSD
AbstençãoBE · CH · PCP
Votação 139478
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · PAN · PS · PSD
AbstençãoBE · L · PCP
Votação final global
Votação 139138
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · PAN · PS · PSD
AbstençãoBE · L · PCP
Requerimento
Votação 139139
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.