← Voltar às iniciativasA carregar…
AprovadaXVII · J 89
Altera a lei penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais e prevenir situações de revitimização em contexto judicial e de acesso à saúde
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Anúncio
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 139173
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · CH · PAN · PSD
AbstençãoIL · JPP · L · PCP · PS