Arquivo legislativo
Iniciativas
Projetos, propostas e resoluções — do momento de entrada à decisão parlamentar.
2359 resultados
PendentePAN
Cria uma pensão para as crianças e jovens órfãs em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica, alterando o Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, e o Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio
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AprovadaPS
Estabelece um regime fiscal de apoio ao regresso de pensionistas emigrantes, alterando o Código do IRS
Requerimento
AprovadaPSD
Regula o procedimento para o reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto
Lei (Publicação DR)
Aprovada
Aprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica
Lei (Publicação DR)
RejeitadaPCP
Aumento do Salário Mínimo Nacional para 2026
Votação na generalidade
Aprovada
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 41/XVII/1.ª (GOV)
Deliberação (Publicação DAR)
Pendente
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 40/XVII/1.ª (GOV)
Retirada da iniciativa
Aprovada
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 34/XVII/1.ª (GOV)
Deliberação (Publicação DAR)
Aprovada
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 45/XVII/1.ª (GOV)
Deliberação (Publicação DAR)
Aprovada
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União
Lei (Publicação DR)
Aprovada
Autoriza o Governo a proceder à alteração ao Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento
Lei (Publicação DR)
PendenteCH
Recomenda ao Governo que suspenda imediatamente o Manual de Recomendações Técnicas Relativo ao Acompanhamento de Pessoas Transgénero Privadas de Liberdade
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Pendente
Reforça o apoio aos trabalhadores com doenças oncológicas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, que define o regime jurídico de proteção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial
Parecer da ALRAA
Rejeitada
Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação e aos crimes praticados em razão da origem étnico-racial, origem nacional ou religiosa, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem, religião, língua, sexo, orientação sexual, identidade ou expressão de género ou características sexuais, deficiência física ou psíquica
Votação na generalidade
Pendente
Deslocação do Presidente da República a Espanha
Retirada da iniciativa
Aprovada
Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Lei (Publicação DR)
Aprovada
Procede à execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) 2017/745 e 2017/746, na parte relativa à investigação clínica e ao estudo de desempenho de dispositivos médicos, e altera a Lei n.º 21/2014, de 16 de abril
Lei (Publicação DR)
Aprovada
Regulamenta os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano
Lei (Publicação DR)
Aprovada
Aprova as Grandes Opções para 2025-2029
Lei (Publicação DR)
PendentePS
Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias para assegurar a entrada, em Portugal, de estudantes palestinianos matriculados em universidades portuguesas
Retirada da iniciativa