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AprovadaXVII · P 41

Procede à execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) 2017/745 e 2017/746, na parte relativa à investigação clínica e ao estudo de desempenho de dispositivos médicos, e altera a Lei n.º 21/2014, de 16 de abril

Entrada 28/10/2025Última atualização 22/12/2025Fase Lei (Publicação DR)
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Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

110

Processo de urgência

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 140197

Aprovado

A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PS · PSD
ContraPCP
310

Votação na especialidade

Votação 140198

Aprovado

A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PS · PSD
ContraPCP
320

Votação final global

Votação 140199

Aprovado

A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PS · PSD
ContraPCP
350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

Proposta de lei 41/XVII — Procede à execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) 2017/745 e… · Hemiciclo