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PendenteXVII · R 364

Recomenda ao Governo que suspenda imediatamente o Manual de Recomendações Técnicas Relativo ao Acompanhamento de Pessoas Transgénero Privadas de Liberdade

Entrada 12/11/2025Última atualização 20/11/2025Fase Anúncio
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Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

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Projeto de resolução 364/XVII — Recomenda ao Governo que suspenda imediatamente o Manual de Recomendações… · Hemiciclo