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AprovadaXVII · P 40

Regulamenta os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano

Entrada 28/10/2025Última atualização 06/03/2026Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

28/10/2025

20

Admissão

29/10/2025

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

29/10/2025

21

Anúncio

20/11/2025

190

Discussão generalidade

12/12/2025

250

Votação na generalidade

12/12/2025

Votação 140189

Aprovado

12/12/2025

A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PS · PSD

ContraPCP

270

Baixa comissão especialidade

12/12/2025

320

Votação final global

30/01/2026

Votação 160592

Aprovado

30/01/2026

A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PS · PSD

ContraPCP

AbstençãoBE

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

06/02/2026

350

Decreto (Publicação)

12/02/2026

370

Envio para promulgação

19/02/2026

380

Promulgação

25/02/2026

390

Referenda

02/03/2026

400

Envio INCM

04/03/2026

580

Lei (Publicação DR)

06/03/2026

Proposta de lei 40/XVII — Regulamenta os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano · Hemiciclo