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AprovadaXVII · D 17

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 45/XVII/1.ª (GOV)

Entrada 14/11/2025Última atualização 21/11/2025Fase Deliberação (Publicação DAR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

14/11/2025

20

Admissão

14/11/2025

21

Anúncio

20/11/2025

335

Votação Deliberação

21/11/2025

Votação 140060

Aprovado

21/11/2025

A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PS · PSD

ContraBE · PCP

365

Deliberação (Publicação DAR)

21/11/2025

Decreto 17/XVII — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 45/XVII/1.ª (GOV) · Hemiciclo