PendenteXVII · D 19

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 40/XVII/1.ª (GOV)

Entrada 17/11/2025Última atualização 21/11/2025Fase Retirada da iniciativa

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

21

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Retirada da iniciativa

Decreto 19/XVII — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 40/XVII/1.ª (GOV) · Hemiciclo