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AprovadaXVII · P 45
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Processo de urgência
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 140200
Aprovado
A favorCDS-PP · IL · JPP · L · PAN · PS · PSD
ContraPCP
AbstençãoCH
Votação na especialidade
Votação 140201
Aprovado
A favorCDS-PP · IL · JPP · PAN · PSD
ContraPCP
AbstençãoCH · L · PS
Votação final global
Votação 140202
Aprovado
A favorCDS-PP · IL · JPP · L · PAN · PS · PSD
ContraPCP
AbstençãoCH