← Voltar às iniciativasA carregar…
AprovadaXVII · P 42
Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Parecer do Governo da RAA
Parecer do Governo da RAM
Anúncio
Parecer da ALRAM
Parecer da ALRAA
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 150529
Aprovado
AusênciaJPP
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 171405
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.