Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
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Parecer do Governo da RAA
Parecer da ALRAA
Parecer da ALRAM
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 140184
Aprovado
A favorCDS-PP · PSD
ContraCH · L · PAN · PCP
AbstençãoIL · JPP · PS
Baixa comissão especialidade
Decreto (Publicação)
Envio para promulgação
Votação final global
Votação 140334
Aprovado
A favorCDS-PP · PSD
ContraBE · CH · L · PAN · PCP
AbstençãoIL · JPP · PS
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação 140335
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.