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AprovadaXVII · P 46
Aprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Anúncio
Parecer do Governo da RAA
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Parecer da ALRAA
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 171024
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · CH · JPP · L · PAN · PS · PSD
ContraIL
AbstençãoPCP
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 172608
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · JPP · PSD
ContraBE · IL · L · PCP · PS