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AprovadaXVII · P 44
Autoriza o Governo a proceder à alteração ao Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 150527
Aprovado
A favorCDS-PP · IL · PSD
ContraPCP
AbstençãoBE · CH · L · PAN · PS
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 170995
Aprovado
A favorCDS-PP · IL · PSD
ContraPCP
AbstençãoBE · CH · JPP · L · PAN · PS