Arquivo legislativo
Iniciativas
Projetos, propostas e resoluções — do momento de entrada à decisão parlamentar.
2127 resultados
Pendente
Altera a Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho
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AprovadaJPP
Uso exclusivo de aguardente vínica com origem e produção na RDD na beneficiação do Vinho do Porto e do Moscatel do Douro, alterando o Decreto-Lei n.º 106/2025, de 15 de setembro
Baixa comissão especialidade
PendentePCP
Consagra o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade para os antigos combatentes
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RejeitadaIL
Recomenda ao Governo que condena a perseguição ao Falun Gong e apele ao fim da colheita forçada de órgãos na China
Votação Deliberação
PendentePCP
Determina o fim dos voos noturnos nos aeroportos nacionais
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AprovadaCDS-PP
Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de vida das pessoas portadoras de deficiência auditiva
Resolução da AR (Publicação DR)
AprovadaJPP
Adiciona a Ordem do Mérito dos Bombeiros Portugueses ao elenco das Ordens Honoríficas Portuguesas, alterando a Lei n.º 5/2011, de 2 de março
Nova apreciação comissão generalidade
PendenteCH
Reforço da prevenção, denúncia e apoio especializado às vítimas de abuso sexual de menores
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PendentePCP
Reforço da capacidade das unidades de saúde do SNS no distrito de Setúbal
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RejeitadaL
Recomenda o financiamento urgente da Rede Nacional de Arrojamentos
Votação Deliberação
AprovadaPS
Recomenda a valorização profissional dos bombeiros e o reforço do investimento na proteção civil e nos corpos de bombeiros
Baixa comissão especialidade
RejeitadaBE
Prevenção da adição do jogo de lotaria instantânea (Altera o Decreto-Lei n.º 314/94, de 23 de dezembro)
Votação na generalidade
RejeitadaBE
Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas (Alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro)
Votação na generalidade
RejeitadaBE
Atribui aos bombeiros o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido, confere o direito ao subsídio de risco e penosidade e à cumulação de suplementos remuneratórios e antecipa a idade da reforma
Votação na generalidade
Aprovada
Assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro
Lei (Publicação DR)
AprovadaCDS-PP
Recomenda ao Governo que, no âmbito da Reforma do Estado, simplifique e reorganize a defesa da floresta contra os incêndios
Resolução da AR (Publicação DR)
AprovadaCDS-PP
Recomenda ao Governo a criação de uma Unidade de Missão para a Reorganização Estrutural do Setor Operacional dos Bombeiros
Baixa comissão especialidade
PendenteCH
Recomenda ao Governo o apoio urgente e estável ao financiamento dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo de ensino especial
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Pendente
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho
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AprovadaPS
Recomenda ao Governo a adoção de medidas reforçadas em matéria de proteção dos consumidores, combate ao jogo ilegal, modernização da regulação e mais investimento no interior
Resolução da AR (Publicação DR)