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AprovadaXVII · R 418

Recomenda a avaliação da comparticipação de dispositivos de avanço mandibular (DAM), no Serviço Nacional de Saúde

Entrada 11/12/2025Última atualização 21/07/2026Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

11/12/2025

20

Admissão

16/12/2025

181

Baixa comissão para discussão

16/12/2025

21

Anúncio

17/12/2025

335

Votação Deliberação

25/06/2026

Votação 172331

Aprovado

25/06/2026

A favorBE · CH · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS

AbstençãoCDS-PP · PSD

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

07/07/2026

360

Resolução (Publicação DAR)

16/07/2026

400

Envio INCM

16/07/2026

600

Resolução da AR (Publicação DR)

21/07/2026