RejeitadaXVII · J 328

Adequa o regime fiscal aplicável aos rendimentos das pessoas com deficiência

Entrada 12/12/2025Última atualização 18/12/2025Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 140251

Rejeitado

A favorBE · CH · IL · JPP · L · PAN
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoPCP · PS
Projeto de lei 328/XVII — Adequa o regime fiscal aplicável aos rendimentos das pessoas com deficiência · Hemiciclo