← Voltar às iniciativasA carregar…

RejeitadaXVII · J 330

Cria o regime jurídico de acesso à pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60%

Entrada 12/12/2025Última atualização 18/12/2025Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

12/12/2025

20

Admissão

16/12/2025

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

16/12/2025

21

Anúncio

17/12/2025

190

Discussão generalidade

18/12/2025

250

Votação na generalidade

18/12/2025

Votação 140253

Rejeitado

18/12/2025

A favorBE · JPP · L · PAN · PCP

ContraCDS-PP · IL · PSD

AbstençãoCH · PS