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RejeitadaXVII · J 323

Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso

Entrada 12/12/2025Última atualização 18/12/2025Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

12/12/2025

20

Admissão

16/12/2025

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

16/12/2025

21

Anúncio

17/12/2025

190

Discussão generalidade

18/12/2025

250

Votação na generalidade

18/12/2025

Votação 140246

Rejeitado

18/12/2025

A favorBE · CH · JPP · L · PAN · PCP

ContraCDS-PP · PSD

AbstençãoIL · PS

Projeto de lei 323/XVII — Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos… · Hemiciclo