PendenteXVII · A 3
Decreto-Lei n.º 119/2025, de 13 de novembro, que procede à reconfiguração da Administração do Porto de Lisboa, S. A., e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.
Entrada 15/12/2025Última atualização 28/01/2026Fase Apreciação de Decreto-Lei