← Voltar às iniciativasA carregar…
AprovadaXVII · J 327
Criminaliza a esterilização de pessoas com deficiência e/ou incapazes e regula as condições para prática de métodos de esterilização irreversíveis, alterando a Lei n.º 3/84, de 24 de março, o Código Penal, e o Código Civil
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 171412
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.