← Voltar às iniciativasA carregar…

RejeitadaXVII · J 324

Adequação do funcionamento das juntas médicas de avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência

Entrada 12/12/2025Última atualização 18/12/2025Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

12/12/2025

20

Admissão

16/12/2025

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

16/12/2025

21

Anúncio

17/12/2025

190

Discussão generalidade

18/12/2025

250

Votação na generalidade

18/12/2025

Votação 140247

Rejeitado

18/12/2025

A favorBE · CH · JPP · PAN

ContraCDS-PP · PS · PSD

AbstençãoIL · L · PCP

Projeto de lei 324/XVII — Adequação do funcionamento das juntas médicas de avaliação da incapacidade das… · Hemiciclo