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RejeitadaXVII · J 325

Regulamenta e desburocratiza o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária

Entrada 12/12/2025Última atualização 18/12/2025Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

12/12/2025

20

Admissão

16/12/2025

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

16/12/2025

21

Anúncio

17/12/2025

190

Discussão generalidade

18/12/2025

250

Votação na generalidade

18/12/2025

Votação 140248

Rejeitado

18/12/2025

A favorBE · CH · IL · JPP · L · PAN · PCP

ContraPS · PSD

AbstençãoCDS-PP

Projeto de lei 325/XVII — Regulamenta e desburocratiza o sistema de atribuição de produtos de apoio a… · Hemiciclo