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AprovadaXVII · S 5
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, aos 15 dias do mês de setembro de 2025
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão para discussão
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Resolução (Publicação DAR)
Envio para Ratificação / Assinatura
Envio INCM
Votação global
Votação 140273
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PS · PSD
AbstençãoBE · PCP
Requerimento
Votação 140277
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.