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AprovadaXVII · R 420

Estratégia para a sensibilização e prevenção de situações de assédio e violência em contexto laboral

Entrada 11/12/2025Última atualização 02/03/2026Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

11/12/2025

20

Admissão

16/12/2025

181

Baixa comissão para discussão

16/12/2025

21

Anúncio

17/12/2025

181

Baixa comissão para discussão

14/01/2026

335

Votação Deliberação

13/02/2026

Votação 170722

Aprovado

13/02/2026

A favorBE · CH · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS

AbstençãoCDS-PP · PSD

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

23/02/2026

360

Resolução (Publicação DAR)

26/02/2026

400

Envio INCM

26/02/2026

600

Resolução da AR (Publicação DR)

02/03/2026