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AprovadaXVII · R 421

Recomenda a Melhoria da Saúde Auditiva e do Acesso a Tecnologias de Apoio

Entrada 11/12/2025Última atualização 09/02/2026Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

11/12/2025

20

Admissão

16/12/2025

181

Baixa comissão para discussão

16/12/2025

21

Anúncio

17/12/2025

335

Votação Deliberação

23/01/2026

Votação 150543

Aprovado

23/01/2026

A favorBE · CH · IL · L · PAN · PCP · PS

ContraCDS-PP · PSD

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

28/01/2026

360

Resolução (Publicação DAR)

05/02/2026

400

Envio INCM

05/02/2026

600

Resolução da AR (Publicação DR)

09/02/2026