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AprovadaXVII · J 486
Altera o regime jurídico de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil
Percurso parlamentar
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Admissão
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 171124
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · PSD
ContraBE · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS