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PendenteXVI · R 164

Revisão do Estatuto do Antigo Combatente

Entrada 20/06/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

Anúncio

649

Iniciativa Caducada

Projeto de resolução 164/XVI — Revisão do Estatuto do Antigo Combatente · Hemiciclo