Intervenção
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Perfil parlamentar
Paulo Núncio
Paulo de Faria Lince Núncio
164Iniciativas subscritas
103Com aprovação
2Legislaturas
21Órgãos nesta legislatura
Comparação com os pares
XVII LegislaturaComo se compara nesta legislatura
Calculado a partir dos registos oficiais de iniciativas, votações, intervenções em Plenário e perguntas e requerimentos para os 283 deputados desta legislatura.
81Iniciativas subscritas nesta legislatura
0Vezes que divergiu da bancada em votações
238Intervenções em Plenário
398Perguntas e requerimentos
Assiduidade
Presença no plenário
Registo oficial da XVII Legislatura.
86%110 de 128 reuniões
110No hemiciclo
0Noutro órgão
8Missão parlamentar
10Faltas
A taxa soma presenças no hemiciclo e presenças noutro órgão. Missões parlamentares e faltas permanecem visíveis, mas não entram no numerador.
Consultar registo oficial ↗Uso da palavra
Ver todas (440) →Intervenções recentes
Leitura
De pesar pela morte de Narana Sinai Coissoró
Intervenção
Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro; Autoriza o Governo a regular a constituição, composição e regime de funcionamento da Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública; Autoriza o Governo a regular um procedimento administrativo de atribuição de indemnizações por responsabilidade civil extracontratual do Estado; Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e a estabelecer um regime de tramitação simplificada aplicável a ações administrativas; Autoriza o Governo a regular o regime de autorização e supervisão da resolução, com carácter institucionalizado, de litígios emergentes de relações jurídicas administrativas; Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem para resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal; Cria a tramitação simplificada dos processos judiciais tributários de reduzido valor, alterando o Código de Procedimento e de Processo Tributário; Reforça as garantias de transparência, publicidade, independência e escrutínio na arbitragem administrativa; Recomenda ao Governo a salvaguarda do acesso aos tribunais e o reforço das garantias dos cidadãos nos novos mecanismos de resolução de litígios administrativos; Recomenda ao Governo a criação de um programa de formação inicial e contínua sobre imigração e proteção internacional dirigido a magistrados, advogados e funcionários de justiça; Recomenda ao Governo a concretização da instalação efetiva e da entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo Centro, em Castelo Branco
Intervenção
Inquérito Parlamentar 10/XVII/1
Pedido de esclarecimento
Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro; Autoriza o Governo a regular a constituição, composição e regime de funcionamento da Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública; Autoriza o Governo a regular um procedimento administrativo de atribuição de indemnizações por responsabilidade civil extracontratual do Estado; Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e a estabelecer um regime de tramitação simplificada aplicável a ações administrativas; Autoriza o Governo a regular o regime de autorização e supervisão da resolução, com carácter institucionalizado, de litígios emergentes de relações jurídicas administrativas; Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem para resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal; Cria a tramitação simplificada dos processos judiciais tributários de reduzido valor, alterando o Código de Procedimento e de Processo Tributário; Reforça as garantias de transparência, publicidade, independência e escrutínio na arbitragem administrativa; Recomenda ao Governo a salvaguarda do acesso aos tribunais e o reforço das garantias dos cidadãos nos novos mecanismos de resolução de litígios administrativos; Recomenda ao Governo a criação de um programa de formação inicial e contínua sobre imigração e proteção internacional dirigido a magistrados, advogados e funcionários de justiça; Recomenda ao Governo a concretização da instalação efetiva e da entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo Centro, em Castelo Branco
Pedido de esclarecimento
Pelo fim de um Governo sem autoridade política, incapaz de assumir responsabilidades e de garantir confiança nas instituições.
Participação parlamentar
XVII LegislaturaComissões e órgãos
ComissãoEfetivo
Comissão Eventual para a Resiliência Nacional, Prevenção de Catástrofes Naturais e Acompanhamento do Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR)
CGP
ComissãoSuplente
Comissão Parlamentar de Inquérito para avaliação da intervenção de Luís Neves enquanto diretor da Polícia Judiciária durante todos os seus mandatos (2018-2026) e eventual responsabilidade de membros do Governo que o nomearam e tutelaram
ComissãoEfetivo
Comissão Parlamentar de Inquérito relativa às decisões, contratações e responsabilidades na conceção e execução da classificação digital dos exames nacionais de 2025 e 2026
CGP
ComissãoSuplente
Comissão da Reforma do Estado e Poder Local
ComissãoSuplente
Comissão de Agricultura e Pescas
ComissãoSuplente
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
ComissãoSuplente
Comissão de Defesa Nacional
ComissãoEfetivo
Comissão de Economia e Coesão Territorial
CGP
ComissãoEfetivo
Comissão de Educação e Ciência
CGP
ComissãoEfetivo
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
Vice-Presidente
ComissãoEfetivo
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
CGP
ComissãoSuplente
Comissão de Saúde
ComissãoEfetivo
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
CGP
Grupo de trabalhoEfetivo
Grupo de Trabalho - Inclusão e Direitos das Pessoas com Deficiência
Grupo de trabalhoEfetivo
Grupo de Trabalho - Parlamento dos Jovens
Grupo de trabalhoEfetivo
Grupo de Trabalho - Revisão do Estatuto da Carreira Docente
Grupo de trabalhoEfetivo
Grupo de Trabalho de Acompanhamento Parlamentar do processo de reprivatização parcial do capital social da TAP
Grupo de trabalhoEfetivo
Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Plataforma Eletrónica para o Orçamento do Estado
Grupo de trabalhoEfetivo
Grupo de Trabalho para Avaliação dos Benefícios Fiscais
Grupo de trabalhoEfetivo
Grupo de Trabalho – Alargamento da Licença Parental Inicial
Grupo de trabalhoEfetivo
Grupo de Trabalho – Audiências e Audição de Peticionários
Iniciativas recentes
103 aprovadas4 rejeitadas57 pendentes
PendenteCDS-PP
Recomenda ao Governo o reforço da reflexão ética e das garantias que assegurem o primado da Pessoa humana na utilização da inteligência artificial
Baixa comissão para discussão
AprovadaCDS-PPPSD
Acesso de estrangeiros não residentes em Portugal ao Serviço Nacional de Saúde
Baixa comissão especialidade
PendenteCDS-PP
Recomenda ao Governo o aumento do apoio financeiro concedido ao abrigo dos contratos simples e de desenvolvimento de apoio à família
Anúncio
AprovadaCDS-PP
Reforça a autonomia para a contratação de professores por estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, alterando o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior
Nova apreciação comissão generalidade
PendenteCDS-PP
Recomenda ao Governo o reforço da oferta de ensino de Grego e Latim no ensino secundário
Anúncio
PendenteCDS-PP
Recomenda ao Governo a preservação do património vitral português
Anúncio
PendenteCDS-PP
Recomenda ao Governo a criação de um Museu Nacional dos Descobrimentos
Anúncio
PendenteCDS-PP
Recomenda ao Governo a elaboração de uma Estratégia Digital para a Justiça
Retirada da iniciativa
AprovadaCDS-PP
Recomenda ao Governo a requalificação do parque prisional português
Baixa comissão especialidade
AprovadaCDS-PP
Recomenda ao Governo a elaboração e implementação de uma Estratégia Nacional para o Património da Justiça
Resolução da AR (Publicação DR)