AprovadaXVI · J 92

Alargamento da dedução de despesas com habitação em sede de IRS

Entrada 03/05/2024Última atualização 07/08/2024Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 126578

Aprovado

A favorBE · CH · IL · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · PSD
270

Baixa comissão especialidade

21

Anúncio

320

Votação final global

Votação 126818

Aprovado

A favorBE · CH · IL · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · PSD
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)