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AprovadaXVI · J 72
Elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do Interior (ex-SCUT) ou onde não existam vias alternativas que permitam um uso em qualidade e segurança
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 126533
Aprovado
A favorBE · CH · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoIL
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação final global
Votação 126816
Aprovado
A favorBE · CH · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoIL