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AprovadaXV · J 999
16.ª Alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, adequando-o às alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto
Percurso parlamentar
Admissão
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 126219
Aprovado
Votação na especialidade
Votação 126220
Aprovado
Votação final global
Votação 126221