Hemiciclo
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PendenteXV · C 7

Um projeto de revisão constitucional realista, reformista e diferenciador - 40 propostas nos 40 anos da revisão constitucional de 1982

Entrada 11/11/2022Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

21

Anúncio

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

174

Parecer do Governo da RAA

173

Parecer da ALRAM

182

Baixa comissão para discussão e votação

172

Parecer da ALRAA

649

Iniciativa Caducada